Analisando diplomaticamente o Termo de Posse do ex-presidente Lula
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| Dilma segurando o Termo de Posse do ex-presidente Lula. Disponível em ebc |
Neste mês de março, o país assistiu à grande problemática que se tornou a nomeação
do ex-presidente Lula como ministro-chefe da casa civil. A nomeação foi
publicada na edição extra do Diário Oficial da União (clique aqui), feita momentos depois de divulgado
o diálogo entre a Presidente e Lula, onde a mesma afirma estar enviando o termo
de posse a Lula para este assinar.
Realizando uma
breve análise diplomática podemos observar algumas questões ligadas à
autenticidade do documento e ao seu trâmite. Um documento para ser autêntico
deve seguir requisitos em sua composição, requisitos que são analisados pela
diplomática, a qual avaliará o documento levando em conta tanto as suas
características extrínsecas, a sua materialidade, quanto as suas
características intrínsecas, a maneira que a informação é disposta no
documento.
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| Termo de Posse do ex-presidente Lula Disponivel g1 |
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| Termo de Posse da Anatel Disponível em deputadoareo |
A respeito dos sinais de validação, os quais são imprescindíveis para a garantia de autenticidade do termo de posse ou de qualquer outro documento, é possível observar que no termo de posse divulgado do ex-presidente (à esquerda) há a ausência de certos sinais de validação necessários, como o timbre da Presidência da República, assinatura da presidente e data do documento assinado. Diferentemente do é visto no termo de posse do Conselho da Anatel (à direita), utilizado a titulo de análise comparativa. Este último, como observado, possui a identificação do documento, da instituição, o timbre, a data da nomeação, quem está nomeando, o nome de quem está sendo nomeado, a assinatura de ambos, o ato legal na nomeação.
Como diplomática
analisa não só o documento, mas, também, o seu trâmite, em relação ao termo de
posse do ex-presidente Lula há problemas quanto a esse quesito. Basicamente, a
nomeação do ex-presidente não segue o trâmite corretamente, pois o termo já se
encontrava assinado por Lula, antes mesmo da cerimônia de posse, sendo o
documento encaminhado ao mesmo antes até da publicação da nomeação no Diário
Oficial.
Observa-se, quanto
aos pontos apresentados, que o termo de posse para a nomeação do ex-presidente
Lula está incompleto, não é um documento final, não irá cumprir com suas
implicações administrativas, tornando o termo de posse sem validade jurídica.
Através da
diplomática podemos resolver questões de repercussão nacional!!
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| Disponível em ebc |
